INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: NOVAS PERSPECTIVAS A PARTIR DO DIREITO COMPARADO

Resumo

O presente artigo constrói-se a partir da análise do direito à inviolabilidade domiciliar e suas peculiaridades, cujos fundamentos jurídicos emergem da importância de se tutelar a privatividade humana em face das intervenções estatais. Nesse sentido, abordam-se suas rotineiras violações pelos órgãos policiais, muitas vezes convalidadas por frágeis argumentações.  

Palavras-chave: Inviolabilidade Domiciliar. Privatividade. Casa. Flagrante. Mandado de Busca.

ABSTRACT

The present article is constructed from the analysis of domicile inviolability and its peculiarities, from which legal grounds emerges from the importance of protecting the human privacy in the face of state intervention. Accordingly, in this approach we observe the routine violation by law enforcement, which are often carried by weak arguments.

Keywords: Inviolability of the home. Privacy. Home. Flagrant. Search Warrant.