QUEBRANDO A FIANÇA: UM ESTUDO CRÍTICO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR, CONFORME SUA DEFINIÇÃO PELA LEI N. 12.403/11, NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Resumo

O presente estudo visa analisar a fiança, há muito presente no ordenamento jurídico brasileiro, mas curiosamente pouco estudada pela doutrina. Partindo de uma abordagem crítica acerca da natureza e finalidade da fiança, bem como de suas origens e razões de existir, propomos uma reflexão sobre os benefícios, incongruências e incompatibilidades da fiança em relação à sistemática atual das medidas cautelares do processo penal acusatório, com o intuito de desvelar a dogmática entranhada neste instituto desde os primórdios do estado constitucional brasileiro.