AS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS NA OBRA DE BECCARIA E SUA ATUALIDADE

Resumo

Diversas tendências do direito penal atual (direito penal moderno, direito penal máximo, populismo punitivo, direito penal do inimigo) colocam em dúvida as garantias penais e processuais que são herança da ilustração; e, em grande parte, da obra de Beccaria. Em matéria processual penal, cobra particular força – em especial, no contexto latino-americano – a voz do autor italiano que critica a tortura, os abusos da prisão preventiva, as desumanas condições dos cárceres e todos aqueles institutos que questionam o direito de defesa e a presunção de inocência, ou que se fundamentam em um sistema inquisitivo puro. Frente a tais tendências “anti-ilustração”, deve-se ressaltar a importância do sistema de garantias que, definitivamente, protegem todos os cidadãos da arbitrariedade.