SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REVISITADA À LUZ DE UM DIREITO PENAL GARANTISTA

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou na década de 1990 o enunciado na Súmula n. 231, que foi acolhido posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o fundamento de que esse entendimento jurisprudencial, firmado em 1999, já decorria desde a década de 70 do século passado. Entretanto, com a Reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984 e a consagração constitucional do princípio da individualização da pena, aliada à dicção do art. 65 do Código Penal (CP) apresentar a em vigor, impõe-se uma releitura dessa problemática de forma a se buscar uma melhor resposta para o objeto de pesquisa que se amolde a um direito penal garantista.

Palavras-chave: Atenuante. Mínimo Legal. Violação. Possibilidade.

ABSTRACT

The Superior Court of Justice signed in the 90s in the statement Precedent. 231 which was later upheld by the Supreme Court on the grounds that this jurisprudential understanding signed in 1999 already existed since the 70s of last century. However, with the reform of the General Part of the Penal Code in 1984 and the constitutional establishment of a principle of individualization of punishment, coupled with the diction of art. 65 of the Penal Code in force, it must be a re-reading of this problem in order to seek a better response to the search object that amolde a garantista criminal law.

Keywords: Mitigating. Legal Minimum. Violation. Possibility.