A BASE INTERCULTURAL DO SISTEMA PENAL

Resumo

O presente artigo trata das possibilidades de formação de uma base intercultural mínima para a estruturação do Direito penal. Para tanto, estabelece uma análise da tensão entre princípios e propõe a tutela dos direitos humanos como fórmula de consenso para identificação de um núcleo comum de garantias que possa constituir o fundamento último de um sistema penal unificado.

Palavras-chave: Princípios de Direito penal. Consenso. Tutela de Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Sistema Penal.

ABSTRACT

This article discusses the possibilities for establish a minimum for structuring intercultural basis of criminal law. To do so, make an analysis of tension between principles and proposes of protection of human rights as a consensus formula to identify a common core of guarantees that could constitute the foundation of a unified criminal system.

Keywords: Principles of Criminal Law. Consensus. Protection of Human Rights. Fundamental Rights and Guarantees. Criminal System.