ATUAÇÃO SEGUNDO A CONSCIÊNCIA E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO E COMO CAUSA DE EXCULPAÇÃO FRENTE À PUNIÇÃO DO DELINQUENTE POR CONVICÇÃO

Resumo

A realização de fatos típicos por motivos de consciência (atuação segundo a consciência) pode estar justificada, às vezes, em delitos omissivos, como exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos de liberdade de consciência ou de objeção de consciência. Tais direitos, em alguns casos, têm admissão e regulamentação legal expressa; em outros, a admissão se baseia em uma ponderação de interesses. Nos casos de atuação segundo a consciência, não justificados porque não estão amparados por estes direitos ou excedem seus limites, não obstante o conflito de consciência possa operar como causa supralegal de exculpação por inexigibilidade penal individual se, primeiro, faticamente supõe um conflito motivacional extremo, insuportável para o sujeito, e se ademais, normativa e preventivamente não merece valoração individual negativa por não haver perigo de repetição. Se não se dão ambos os requisitos, o conflito de consciência pode ao menos atenuar, às vezes, a culpabilidade. Pelo contrário, a situação de delinquência por convicção não exclui a culpabilidade (salvo algum caso extremo de total inimputabilidade do sujeito, por exemplo, por lavagem cerebral dentro de uma seita de fanáticos), porque faticamente não há um conflito motivacional insuportável e sobretudo se opõe frontalmente à desculpa e à compreensão a valoração normativa-preventiva totalmente negativa.

Palavras-chave: Delito em Atuação Segundo a Consciência. Liberdade de Consciência. Objeção de Consciência. Conflito de Consciência. Justificação. Exculpação. Desculpa. Atenuação da Culpabilidade. Delinquente por Convicção. Delito por Convicção.

ABSTRACT

The performance of events that constitute a criminal offence for reasons of conscience (consciousness performance) sometimes shall, for omission offences, be legally justified as an exercise of fundamental rights constitutionally recognized like freedom of conscience or conscientious objection. Such rights are in some cases expressly admitted and legally regulated, in some other cases their justification is based on a consideration of interests. In cases of acting in consciousness that are not justified because they are not covered by these rights or exceeding their limits, the conscientious objection shall operate as a supralegal cause of exoneration by individual unenforceability of the criminal law if (i) the situation factually represents an extreme motivational conflict, unbearable for the offender and (ii) if the action does not deserve an individual preventive evaluation because there is not a risk of reoffending. If both conditions are not given, the conscientious objection can at least sometimes mitigate guilt. By contrast, cases of criminal offences committed by conviction do not exclude criminal liability and guilt (except some extreme cases of complete insanity of the subject, eg a sect’s follower that has being brainwashed), because in these cases there is not an intolerable motivational conflict for the offender and because the normative-preventive evaluation results to be absolutely negative.

Keywords: Criminal Offences in Cases of Acting in Moral Conscience. Conscientious Freedom. Conscientious Objection. Conscientious Conflicts. Justification. Exoneration or Excuse. Guilt Mitigation. Offender by Conviction. Criminal Offence Committed by Conviction.