POLÍTICA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Resumo

O presente artigo tem por objeto a análise de fundamentos de política criminal de justificação da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Em virtude da amplitude temática, a delimitação da abordagem circunscreve o problema de se saber se a responsabilidade penal da pessoa jurídica está de acordo com o fundamento penal de tutela de bem jurídico relevante, nos limites do princípio da intervenção mínima. A partir do problema proposto será desenvolvida a hipótese de que realizações de pessoas jurídicas podem ser lesivas a bens jurídicos relevantes, sendo que a responsabilização penal por tais lesões não se afasta do caráter mínimo do Direito penal, ao contrário, pode contribuir para a redução da seletividade.