PROJETO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: SUGESTÕES DE LEGE FERENDA EM FACE DO VELADO CRIME DE HERMENÊUTICA

Resumo

O presente trabalho tem por fim a análise crítica do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, mediante o exame sistemático dos novos tipos penais cominados relacionados ao crime de hermenêutica, sujeitos ativos, dolo e efeitos da sentença penal condenatória, em face da legislação penal e suas consequências ao sistema processual penal, com a finalidade de adequá-lo à Constituição Federal, com sugestões de lege ferenda.