CRIMINAL COMPLIANCE NO DIREITO PENAL ECONÔMICO E DA EMPRESA

Resumo

O presente artigo busca demonstrar qual a orientação e finalidade político-criminal da inserção da discussão técnica sobre os sistemas de compliance como objeto de estudo do Direito Penal Econômico, especificamente em face de pessoas jurídicas e da possibilidade de imputá-las criminalmente. Para tanto, estabelece uma análise acerca das principais razões históricas que culminaram na expansão do Direito Penal para o âmbito da economia popular e sobre as justificativas para a sua aplicação subsidiária; uma análise em relação à aceitação da responsabilidade penal de pessoas morais a partir de uma responsabilidade por produto e de quais são as concepções doutrinárias e jurídicas atribuídas a essa responsabilização em realidades comparadas; por fim, uma análise sobre os aspectos relacionados à definição conceitual e à finalidade dos programas de compliance e ao tipo de interlocução existente entre tais programas, o Direito Penal Econômico e a persecução criminal de entes coletivos.