AS ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BOJO DAS INVESTIGAÇÕES DE HOMICÍDIOS DOLOSOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar o conflito de atribuições de polícia judiciária nas investigações dos crimes de homicídios dolosos praticados por policiais militares contra vítimas civis. Diante da atecnia das sucessivas alterações legais e da atual diversidade de tratamento da questão em cada Estado membro, se faz necessária uma abordagem acurada, condizente com a Constituição Federal e com as convenções internacionais de direitos humanos.

Palavras-chave: Processo penal. Polícia Judiciária. Polícia Civil. Polícia Militar. Homicídios dolosos.

ABSTRACT

This work has the scope to analyze the conflict of judicial police powers in investigations of crimes of murder committed by military police against civilians. Before the atecnia successive legal changes and the current issue of treatment of diversity in each Member State , if an accurate approach is needed , consistent with the Federal Constitution and international human rights conventions.

Keywords: Criminal Proceedings. Judiciary Police. Civil Police. Military Police. Unlawful Killings.