O QUE NÃO SE DISSE SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A RESPEITO DO HABEAS CORPUS 126.292 E A ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Resumo

O artigo trata de propor novos pontos de vista na acesa polêmica que derivou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um pronunciamento que ordenou a execução de uma pena imposta em segundo grau de jurisdição, encontrando-se pendente a possibilidade de recorrer.

Palavras-chave: Processo Penal. Execução Penal. Teoria dos Recursos.

ABSTRACT

The article proposes new points of view about the huge controversy that has resulted from the decision of the Supreme Court Federal of Brazil who admited the execution of penalty of the sentences obtained in second degree of jurisdiction, although pending appeal.

Keywords: Criminal Process. Penal Execution. Theory of Appels.