A PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL E SUA MANIPULAÇÃO NA PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS: RUMO A UMA NOVA TENDÊNCIA POLÍTICO-CRIMINAL DA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

O presente trabalho analisa as diferentes etapas pelas quais vem atravessando a política criminal adotada pela União Europeia no que diz respeito à manipulação de dados pessoais utilizados para prevenir, investigar ou sancionar delitos, até chegar ao seu momento atual. Chega-se a uma situação na qual este ente supranacional terá que reanalisar sua política, adotando um rumo muito mais orientado à proteção dos direitos fundamentais e, precisamente, do direito fundamental à proteção de dados pessoais, se realmente pretende responder, de forma adequada, tanto às exigências que derivam do novo marco normativo surgido a partir da aprovação e entrada em vigor do Tratado de Lisboa quanto à interpretação que dele tem sido efetuada pelo Tribunal Europeu de Justiça em algumas de suas últimas decisões.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Dados Pessoais. Dados de Tráfico. Direito Penal Europeu. Cooperação Policial e Judicial.

RESUMEN

El presente trabajo analiza las diferentes etapas que ha atravesado la política criminal seguida por la Unión europea en relación con los tratamientos de datos personales utilizados para prevenir, investigar o sancionar delitos, hasta llegar a la situación actual. Una situación en la que dicha institución tendrá que replantearse la mencionada política, adoptando una mucho más orientada a la protección de los derechos fundamentales de las personas y, especialmente, del derecho fundamental a la protección de datos personales, que la ha seguido hasta este momento, si realmente pretende responder, de forma adecuada, a las exigencias que se derivan del nuevo marco normativo que la aprobación y entrada en vigor del Tratado de Lisboa ha venido a establecer y a la interpretación que del mismo ha efectuado el Tribunal Europeo de Justicia en alguna de sus últimas sentencias.

Palabras claves: Derechos Fundamentales. Datos Personales. Datos de Tráfico. Derecho Penal Europeo. Cooperación Policial y Judicial.