A RESPONSABILIDADE PENAL DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS E A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL PARA OS CORE CRIMES COMETIDOS PELOS SUBORDINADOS

Resumo

O presente estudo visa analisar se a responsabilidade do superior hierárquico é uma forma de participação nos crimes cometidos pelos subordinados, um crime autônomo ou, ainda, uma nova modalidade de participação sui generis que não exige contribuição causal com o crime. São analisadas as jurisprudências dos tribunais ad hoc e do Tribunal Penal Internacional (TPI) e suas contradições, especialmente os argumentos (a) da autoridade dos precedentes; (b) da incompatibilidade com a exigência de causação; (c) da inutilidade da responsabilidade do superior; (d) da responsabilidade do superior como crime autônomo; e (e) da participação sem contribuição causal. Conclui-se que (a) a responsabilidade penal dos superiores hierárquicos, tal qual estabelecida pelo Direito Penal Internacional (DPI), só pode ser considerada uma forma de participação de tais agentes nos core crimes cometidos pelos seus subordinados; (b) as interpretações jurisprudenciais e doutrinárias que afirmam posições divergentes da proposição anterior ou (b.1) erram completamente em sua forma de interpretação ou (b.2) não são conciliáveis in totum com os princípios fundamentais do direito penal atualmente vigentes no DPI, em especial os da legalidade e da culpabilidade; (c) as hipóteses em que o superior hierárquico não contribuiu com sua omissão para o cometimento dos core crimes pelos seus subordinados constituem fatos não puníveis no âmbito do TPI (na modalidade “responsabilidade dos superiores hierárquicos”).

Palavras-chave: Responsabilidade Penal do Superior Hierárquico. Direito Penal Internacional. Tribunal Penal Internacional. Core International Crimes.

ABSTRACT

This paper aims to investigate if superior responsibility is a modality of complicity with crimes committed by subordinates, an autonomous offense or a new modality of sui generis complicity that does not require causal contribution to the commission of the crime. Decisions by the ad hoc Tribunals and by the International Criminal Court (ICC) are analysed and criticized, with their contradictions, especially the arguments for (a) the authority of the precedents; (b) the incompatibility with the causation requirement; (c) the uselessness of the superior responsibility category; (d) the autonomous offense modality; and (e) the complicity without causal contribution. Conclusions are that (a) superior responsibility such as it is established by International Criminal Law (ICL) can only be considered a modality of complicity with their subordinate’s core crimes; (b) doctrinal and jurisprudential interpretations that differ from that conclusion (b.1) or are completely wrong on their assumptions; (b.2) or are not en tirely compatible with current International Criminal Law fundamental principles, especially those of the rule of law (legality) and culpability; (c) when superiors do not contribute by omission to the perpetration of crimes by their subordinates they are not accountable before the ICC (concerning the specific modality of ‘superior responsibility’).

Keywords: Superior Responsibility. International Criminal Law. International Criminal Court. Core International Crimes.